MOTOTÁXI 2012 X STTP

A STTP vem impedindo mototaxistas legalizados em 2012, de emplacar suas motos,
como também o direito de retirar os alvarás que lhes são de direito.



Alguns mototaxistas que entraram em 2001 até 2011, fizeram denúncia á STTP, alegando
ilegalidade no processo de cadastramento dos mototaxistas de 2012.
A STTP por sua vez proibiu qualquer entrega de documentos referentes a estes,
sem que os mesmos tivessem direito até a informações sobre o ocorrido.


VEJAMOS:


Os cadastrados em 2001 até 2011 alegam ser os verdadeiros e únicos mototaxistas
da cidade, isto com o aval da STTP, claro, segundo eles amparados por uma LEI MUNICIPAL
DE NÚMERO: 3.768/1999 lei esta criada no ano de 1999.


LEI MUNICIPAL 3.768/99

LEI MUNICIPAL INVÁLIDA: Essa Lei que tanto eles citam é nada mais que inconstitucional,
essa Lei foi criada quando ainda não existia regulamentação do serviço de mototáxi,
Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, essa LEI FEDERAL não é capaz de converter essa Lei
Municipal inválida em constitucional, primeiro a Lei federal é posterior a esta Lei Municipal,
segundo, não cabe ao Município legislar sobre transporte.



REZA O ARTIGO 22, inciso XI da Constituição Federal:

Art. 22
Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI
trânsito e transporte, ou seja o municipio não possui competência para legislar sobre o assunto.

Os mototaxistas de 2012 esperam uma resposta da STTP, Vale salientar também que, qualquer pessoa
que se sinta ameaçada ou coagida por algum orgão público tem o direito de impetrar mandado
de segurança para resguardar os seu direitos, como também denunciar ao ministério público se assim o quiser
a ilegalidade da Lei 3.768/99.